OFÍCIOS DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO

Os Ofícios do Registro de Distribuição são Serviços Extrajudiciais, privatizados, de organização técnica e administrativa, destinados a dar publicidade, com autenticidade e fé pública, aos feitos ajuizados, distribuídos ao Poder Judiciário. De acordo com o Artº 236 da Constituição Federal, são serviços privatizados exercidos por delegação do Poder Público.

Este artigo foi regulamentado pela Lei 8935 de 18 de novembro de 1994, que no Capítulo II seção I, Artº 5º, inc VII, especifica que os Oficiais de Registro de Distribuição, são Titulares de Serviços de Registro privatizado.

A mesma Lei 8935/94, na Seção III, Artº 13 determina a competência dos mesmos:

“Artº 13 – Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:
I – quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelo serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
II – efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.
III – expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis”.

São portanto, os Ofícios do Registro de Distribuição, serviços delegados, cujos Titulares são detentores de fé pública, o que confere às certidões total legalidade.
No Estado do Rio de Janeiro, são privatizados: Os Ofícios do Registro de Distribuição do 1º ao 9º Ofício na Capital, o 1º Ofício do Registro de Distribuição de Niterói e o Ofício Único do Registro de Distribuição de Campos dos Goytacazes.

O 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição da Comarca da Capital, o 1º Ofício do Registro de Distribuição de Niterói e o Ofício Único de Campos dos Goytacazes certificam sobre:

1. Varas Cíveis, de Família, de Registro Públicos, de Acidentes, de Falências e Concordatas, Indisponibilidades de bens, Rescisórias às Câmaras Cíveis (escrituras, empréstimo, financiamento, aluguéis, etc.).
2. Assuntos Criminais.
3. Juizados Especiais.
4. Falências e Recuperação Judicial.
5. Sobre habilitação de casamento (3º e 4º Ofícios).
6. Atos Orfanológicos (1º e 2º Ofícios).
7. Atos Orfanológicos distribuídos às Varas Cíveis (Varas Regionais).

Portanto na Cidade do Rio de Janeiro, os pedidos de certidão de habilitação de casamento deverão ser requeridos apenas nos 3º e 4º Ofícios.
Quanto aos atos orfanológicos, a competência do Foro Central é do 1º e 2º Ofícios, possuindo o 3º e 4º Ofícios os registros das distribuições nas Varas Cíveis referentes às Varas Regionais.
O 1º Ofício do Registro de Distribuição de Niterói, também certifica sobre a atos orfanológicos distribuídos às Varas Cíveis, sendo igualmente atribuição do Ofício Único do Registro de Distribuição de Campos dos Goytacazes.

FINALIDADES

As certidões dos Ofícios dos Registros de Distribuição servem como prova oficial para:

1. Pesquisa Pessoal
2. Cadastro
3. Lavratura de Escritura Públicas (Lei Estadual 1.037/86 - Artº 115 do CODERJ)
3.1 Promessa de venda
3.2 Compra e Venda
3.3 Doações
3.4 Quaisquer outros atos translativos de domínio.
3.5 Registro de Imóveis
3.6 Memorial de Incorporação

4. Registro de Empresa
4.1 JUCERJA
4.2 Registro Civil de Pessoas Jurídicas

5. SMTU (Artº 329 - Lei 9503/97 Código de Trânsito Brasileiro)

6. Financiamentos Imobiliários e Pessoais
6.1 Caixa Econômica Federal
6.2 Previ-Rio
6.3 Bancos e Instituições Financeiras

7. Contratos de Locação
8. SPI – Serviço de Proteção ao Inquilinato
9. SPC – Serviço de Proteção ao Crédito
10. SERASA
11. Concorrências Públicas
12. Licitações Públicas
13. Leilões

14. Órgãos Públicos:
14.1 Ministério da Justiça
14.2 Ministério da Fazenda
14.3 Ministério do Trabalho
14.4 Tribunal Regional Eleitoral
14.5 Receita Federal
14.6 Secretaria Estadual de Finanças
14.7 DEASN - antigo DECLAN (Lei estadual 5.516 de 22/7/09)
14.8 Polícia Federal
14.9 Polícia Rodoviária Federal
14.10 DESIPE
14.11 PMERJ
14.12 CBMERJ
14.13 Guarda Municipal

15. Prova para admissão em Trabalho
16. Prova em Juízo
17. Concursos Públicos
18. Posse em Cargos Públicos
19. Ordem dos Advogados do Brasil
20. Processos de Naturalização
21. Habilitação de Casamento
22. Maçonaria
23. Registro de obtenção de porte de Arma
24. Registro de colecionador de armas
25. Cooperativas de Táxi
26. Cooperativas de Vans
27. Companhia de Telecomunicações
28. Lei 9017/75 - Decreto 1646/95 - Aquisição de produtos químicos
29. Localizar habilitações de casamento
30. Localizar processos antigos e atuais de empresas falidas ou concordatárias para prova de trabalho junto ao INSS.